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Este aviso legal será regido e interpretado de acordo com as leis de Portugal. Quaisquer disputas relacionadas a este aviso legal serão submetidas à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes em Portugal.

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Lembre-se de que esses são apenas exemplos e é importante adaptar a política de segurança e o aviso legal às necessidades específicas da sua empresa e às leis aplicáveis em Portugal. Recomendo também que você busque aconselhamento jurídico para garantir que esses documentos estejam em conformidade com a legislação vigente.